Exceções (CPP art. 112)

Questão de Exceções (CPP art. 112) — FCC 2006

Banca: FCC — Órgão: Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) — Cargo: Delegado de Polícia — Ano: 2006 — Questão 42 — Código Q739675

Banca: FCC — Órgão: Polícia Civil do Maranhão (PC-MA) — Cargo: Delegado de Polícia — Ano: 2006 — Questão 42 — Código Q739675

Considere as afirmativas abaixo a respeito das medidas assecuratórias. I. O juiz poderá ordenar o sequestro de bens imóveis, em qualquer fase do processo ou ainda antes de oferecida a denúncia ou queixa. II. Se houver indícios veementes da proveniência ilícita dos bens móveis poderá ser decretado sequestro deles desde que no caso não caiba apreensão. III. O Ministério Público detém a legitimidade exclusiva para requerer a hipoteca legal sobre os imóveis do indiciado até a prolação de sentença. IV. A medida assecuratória de sequestro autuar-se-á em apartado e admitirá embargos de terceiro. De acordo com o Código de Processo Penal brasileiro, está correto o que se afirma APENAS em:

  1. A) I, II e III.
  2. B) I e III.
  3. C) I, II e IV.
  4. D) II e IV.
  5. E) II, III e IV.

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