Exceções (CPP art. 112)

Questão de Exceções (CPP art. 112) — FCC 2018

Banca: FCC — Órgão: Ministério Público da Paraíba (MPE-PB) — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2018 — Questão 30 — Código Q1005649

Banca: FCC — Órgão: Ministério Público da Paraíba (MPE-PB) — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2018 — Questão 30 — Código Q1005649

Dentre as medidas assecuratórias, há o sequestro dos imóveis adquiridos pelo investigado ou acusado com os proventos do crime. Nos termos do Código de Processo Penal, realizado o sequestro, este será levantado quando: I. a ação penal não for intentada no prazo de sessenta dias, contado da data em que ficar concluída a diligência. II. o terceiro, a quem tiverem sido transferidos os bens, prestar caução que assegure a aplicação do disposto no art. 91, II, b, segunda parte, do Código Penal. III. julgada extinta a punibilidade ou absolvido o acusado, por sentença transitada em julgado. IV. convertidos em hipoteca legal, os imóveis forem avaliados e vendidos em leilão público. Está correto o que se afirma APENAS em

  1. A) I e III.
  2. B) II e IV.
  3. C) III e IV.
  4. D) I, II e IV.
  5. E) I, II e III.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

Criar conta grátis

URL canônica desta página

Estude com o Aprove Questões

Questões comentadas

Justificativa em todas as alternativas.

Prática por assunto

Organização por concurso, matéria e tema.

Desempenho

Acompanhe acertos e erros durante a preparação.