Exceções (CPP art. 112)

Questão de Exceções (CPP art. 112) — FCC 2019

Banca: FCC — Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) — Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária — Ano: 2019 — Questão 41 — Código Q1106264

Banca: FCC — Órgão: Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) — Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária — Ano: 2019 — Questão 41 — Código Q1106264

Sobre o sequestro de bens imóveis adquiridos pelo indiciado com os proveitos do crime, como medida assecuratória, de acordo com o que estabelece o Código de Processo Penal, é correto afirmar:

  1. A) Efetivado o sequestro e autuado em apartado, não se admitirão embargos de terceiro.
  2. B) Não caberá o sequestro dos bens imóveis, adquiridos pelo indiciado com os proventos da infração, se já tiverem sido transferidos a terceiro.
  3. C) O sequestro será levantado se o réu for absolvido em primeiro grau de jurisdição, ainda que pendente de análise o recurso de apelação interposto pelo Ministério Público.
  4. D) O sequestro será levantado se a ação penal não for intentada no prazo de 60 dias, contado da data em que ficar concluída a diligência.
  5. E) O juiz, de ofício ou a requerimento do ofendido, só poderá ordenar o sequestro depois de oferecida a denúncia ou queixa.

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