Princípios fundamentais (CF arts. 1º a 4º)
Questão de Princípios fundamentais (CF arts. 1º a 4º) — VUNESP 2018
Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP — Cargo: Assessor Jurídico — Ano: 2018 — Questão 35 — Cód. Q2124070 — Importação PDF — Princípios Fundamentais — VUNESP
Banca: VUNESP — Órgão: Câmara de Nova Odessa - SP — Cargo: Assessor Jurídico — Ano: 2018 — Questão 35 — Cód. Q2124070 — Importação PDF — Princípios Fundamentais — VUNESP
A Constituição Federal estabelece no parágrafo 2º do art. 5º que “Os direitos e garantias expressos nesta Constituição não excluem outros decorrentes do regime e dos Princípios por ela adotados, ou dos tratados internacionais em que a República Federativa do Brasil seja parte. ” A cláusula em questão
- A) é inclusiva, porque permite o reconhecimento de direitos implicitamente positivados, os quais não encontram referência direta no texto constitucional.
- B) é taxativa, ao considerar como direitos fundamentais somente aqueles que o constituinte desde logo assegurou a condição explícita de direitos fundamentais.
- C) deixou de considerar os direitos dispersos ao longo do texto constitucional.
- D) considera como acréscimo aos direitos fundamentais os expressamente enunciados nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
- E) leva em conta que determinada norma atributiva de um direito ou enunciadora de garantia não é, também, uma norma de direito fundamental.
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