Princípios fundamentais (CF arts. 1º a 4º)

Questão de Princípios fundamentais (CF arts. 1º a 4º) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) — Cargo: Auditor de Controle Externo — Ano: 2025 — Questão 2 — Cód. Q3874348 — Importação PDF — Princípios Fundamentais — VUNESP

Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) — Cargo: Auditor de Controle Externo — Ano: 2025 — Questão 2 — Cód. Q3874348 — Importação PDF — Princípios Fundamentais — VUNESP

1. A) o Poder Executivo não poderá vetar tal dispositivo sob pena de frustrar a vontade manifesta do legislador ao não conferir plena eficácia à legislação aprovada nos termos do regular processo legislativo.
2. B) tal dispositivo se apresenta como inconstitucional por violação do princípio da separação de poderes e da atribuição ao Presidente da República do poder de expedir decretos.
3. C) em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, passará ao Poder Legislativo a prerrogativa de regulamentação da lei aprovada, mediante decreto legislativo aprovado em regime bicameral.
4. D) em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime comum, cujo processamento se dará junto ao Supremo Tribunal Federal.
5. E) em caso de não regulamentação no prazo estabelecido na lei aprovada, o Chefe do Poder Executivo estará sujeito à responsabilização por crime de responsabilidade, cujo processamento se dará junto ao Senado Federal.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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