Funções essenciais (CF arts. 127 e 134)

Questão de Funções essenciais (CF arts. 127 e 134) — VUNESP 2017

Banca: VUNESP — Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) — Cargo: Defensor Público Substituto — Ano: 2017 — Código original: Q1320064 — Questão 22 — Origem: Importação PDF — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP

Banca: VUNESP — Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia (DPE-RO) — Cargo: Defensor Público Substituto — Ano: 2017 — Código original: Q1320064 — Questão 22 — Origem: Importação PDF — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP

1. A) inconstitucional, porque extrapola o modelo delineado pela Constituição Federal, que prevê que a Defensoria Pública prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.
2. B) constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais se amolda ao perfil constitucional da Defensoria Pública que prevê atribuições de assistência jurídica ao Estado e seus agentes públicos.
3. C) inconstitucional, porque a assistência jurídica deve ser integral, assim, a previsão legal deveria abranger não só a defesa judicial dos servidores públicos estaduais como também a defesa destes em processos administrativos.
4. D) constitucional, porque a defesa judicial de servidores públicos estaduais é compatível com a missão constitucional da Defensoria Pública de representar o Estado judicial e extrajudicialmente e prestar-lhe atividades de consultoria e assessoramento jurídico.
5. E) inconstitucional, porque extrapola o modelo definido pela Constituição Federal, pois os servidores públicos estaduais não se enquadram na categoria de pessoas cujos recursos são insuficientes para promover sua defesa.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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