Funções essenciais (CF arts. 127 e 134)
Questão de Funções essenciais (CF arts. 127 e 134) — VUNESP 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2023 — Código original: Q2801243 — Questão 16 — Origem: Importação PDF — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP
Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2023 — Código original: Q2801243 — Questão 16 — Origem: Importação PDF — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP
Dentre as Funções Essenciais à Justiça, estabelece a Constituição Federal, no artigo 127, que “o Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis”. Com relação à essa instituição, consta do texto constitucional que
- A) ao Ministério Público é assegurada autonomia funcional e administrativa, podendo, observado o disposto no art. 169, criar e extinguir diretamente seus cargos e serviços auxiliares, provendo-os por concurso público de provas ou de provas e títulos, assim como estabelecer a política remuneratória e os planos de carreira.
- B) o Ministério Público da União tem por chefe o Procurador-Geral da República, nomeado pelo Presidente da República dentre integrantes da carreira que contem com mais de 20 anos de serviço, após a aprovação de seu nome por 2/3 dos membros do Senado Federal, para mandato de dois anos, permitida a recondução.
- C) os Ministérios Públicos dos Estados e o do Distrito Federal e Territórios formarão lista tríplice dentre integrantes da carreira, na forma da lei respectiva, para escolha de seu Procurador-Geral, que será nomeado pelo Chefe do Poder Executivo, para mandato de dois anos, permitida uma recondução.
- D) durante a execução orçamentária do exercício, poderá haver a realização de despesas ou a assunção de obrigações que extrapolem os limites estabelecidos na lei de diretrizes orçamentárias, desde que justificadas por ato fundamentado do Procurador-Geral da República e mediante a abertura de créditos suplementares ou especiais.
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