Funções essenciais (CF arts. 127 e 134)
Questão de Funções essenciais (CF arts. 127 e 134) — VUNESP 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Polícia Civil de São Paulo (PC-SP) — Cargo: Delegado de Polícia — Ano: 2023 — Código original: Q3069391 — Questão 14 — Origem: Importação PDF — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP
Banca: VUNESP — Órgão: Polícia Civil de São Paulo (PC-SP) — Cargo: Delegado de Polícia — Ano: 2023 — Código original: Q3069391 — Questão 14 — Origem: Importação PDF — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP
Considere que José é advogado público e, no âmbito do ente em que desenvolve sua atividade profissional, foi aprovada a Lei nº 1.234/2022, que impõe a necessidade de autorização expressa do Advogado-Geral para manifestação do advogado público sobre assunto pertinente às suas funções. Com base na situação hipotética e na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que
- A) como a Constituição Federal impõe a publicidade como regra e o sigilo como exceção, a Lei nº 1.234/2022 afronta diretamente o art. 37 do Texto Constitucional.
- B) a Lei nº 1.234/2022 apenas não será considerada inconstitucional se dispuser expressamente como deverá ser pedida a autorização prévia à manifestação.
- C) tal lei é flagrantemente inconstitucional, e José pode descumpri-la, uma vez que afronta o seu direito à liberdade de expressão.
- D) a Lei nº 1.234/2022 é inconstitucional, na medida em que não respeita os postulados da proporcionalidade e da razoabilidade.
- E) considerando o cargo ocupado por José, a Lei nº 1.234/2022 é constitucional, mas é preciso ressalvar a liberdade acadêmica e a possibilidade de comunicar às autoridades competentes sobre ilegalidades.
O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.
Criar conta grátisEstude com o Aprove Questões
Questões comentadas
Justificativa em todas as alternativas.
Prática por assunto
Organização por concurso, matéria e tema.
Desempenho
Acompanhe acertos e erros durante a preparação.