Funções essenciais (CF arts. 127 e 134)

Questão de Funções essenciais (CF arts. 127 e 134) — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE-RJ) — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024 — Código original: Q3192919 — Questão 11 — Origem: Importação PDF — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro (MPE-RJ) — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024 — Código original: Q3192919 — Questão 11 — Origem: Importação PDF — Funções Essenciais à Justiça — VUNESP

1. A) as normas organizacionais internas, que estabelecem critérios de distribuições de competência dentro do Ministério Público, ofendem o princípio da independência funcional, pois este é um atributo da instituição Ministério Público e do próprio promotor de justiça, que não pode ser mitigado pelo princípio da unicidade.
2. B) é constitucional norma que estabelece regra que concede preferência à promoção para cargos específicos a promotores que eventualmente exerceram as funções atribuídas a tais cargos, pois a promoção não precisa seguir necessariamente os critérios de antiguidade e merecimento.
3. C) é inconstitucional, por violação ao princípio da independência funcional, norma que estabelece o dever de membro do Ministério Público que preside inquérito civil, ao concluir que o procedimento é de atribuição de outro Ministério Público, submeter a sua decisão a referendo de órgão de revisão competente.
4. D) é inconstitucional norma estadual que confere ao Procurador-Geral de Justiça a competência para conduzir inquérito civil quando a responsabilidade decorrer de ato praticado por determinadas autoridades.
5. E) é constitucional lei estadual que divide as atribuições entre membros do Ministério Público para atuar em inquéritos civis e ações civis públicas.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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