Organização político-administrativa (CF art. 18)

Questão de Organização político-administrativa (CF art. 18) — VUNESP 2014

Banca: VUNESP — Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo - SAP/SP — Cargo: Executivo Público — Ano: 2014 — Questão 63 — Código Q727581 — Origem: Importação PDF — Organização Político-Administrativa — VUNESP

Banca: VUNESP — Órgão: Secretaria da Administração Penitenciária de São Paulo - SAP/SP — Cargo: Executivo Público — Ano: 2014 — Questão 63 — Código Q727581 — Origem: Importação PDF — Organização Político-Administrativa — VUNESP

1. A) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem recusar fé aos documentos públicos.
2. B) A incorporação, a subdivisão ou o desmembramento de estados-membros dependerá de referendo e se fará por meio de lei ordinária federal.
3. C) A autonomia político-administrativa é atributo dos estados-membros, mas não o é dos municípios.
4. D) A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de municípios dependerá de referendo e se fará mediante lei complementar estadual.
5. E) Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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