Organização político-administrativa (CF art. 18)

Questão de Organização político-administrativa (CF art. 18) — VUNESP 2019

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Campinas - SP — Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal — Ano: 2019 — Questão 65 — Código Q1114598 — Origem: Importação PDF — Organização Político-Administrativa — VUNESP

Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de Campinas - SP — Cargo: Auditor Fiscal Tributário Municipal — Ano: 2019 — Questão 65 — Código Q1114598 — Origem: Importação PDF — Organização Político-Administrativa — VUNESP

1. A) Os Estados podem subdividir-se ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
2. B) É vedado aos Municípios estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou de colaboração de interesse público.
3. C) Os Territórios Federais integram a União e podem ser transformados em Estado, mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei complementar.
4. D) É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo em hipóteses excepcionais estabelecidas em lei complementar.
5. E) A criação de Municípios far-se-á por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerá de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.

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