Sucessões: pagamento das dívidas do espólio

Questão de Sucessões: pagamento das dívidas do espólio — VUNESP 2021

Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2021 — Questão 22

Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP) — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2021 — Questão 22

Assinale a alternativa incorreta quanto ao direito real de habitação do viúvo, de acordo com entendimento dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça:

  1. A) Exige-se o registro imobiliário para constituição do direito real de habitação do viúvo.
  2. B) O fato de o viúvo ser casado pelo regime da separação obrigatória de bens não impede o reconhecimento do direito real de habitação.
  3. C) A copropriedade entre o autor da herança e os descendentes, anterior à abertura da sucessão, impede o reconhecimento do direito real de habitação em favor do viúvo.
  4. D) O viúvo pode renunciar ao direito real de habitação nos autos de inventário ou por escritura pública, sem prejuízo de sua participação na herança.

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