Sucessões: pagamento das dívidas do espólio

Questão de Sucessões: pagamento das dívidas do espólio — VUNESP 2023

Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2023 — Questão 14

Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro (TJ-RJ) — Cargo: Juiz Substituto — Ano: 2023 — Questão 14

Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

  1. A) Em razão da existência de testamento, não é possível a realização de inventário extrajudicial.
  2. B) Pode haver o inventário extrajudicial, desde que o legatário beneficiário do testamento expressamente se manifeste extrajudicialmente, por meio de escritura pública, renunciando ao cumprimento do inventário perante o juiz.
  3. C) O inventário extrajudicial somente poderá ser realizado se houver expressa previsão no testamento de dispensa de homologação judicial deste.
  4. D) Mostra-se possível o inventário extrajudicial, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente.
  5. E) O cumprimento do testamento deve ser realizado previamente, de forma extrajudicial e, após, poderá ser feito o inventário extrajudicial.

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