Sucessões: pagamento das dívidas do espólio
Questão de Sucessões: pagamento das dívidas do espólio — VUNESP 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) — Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento — Ano: 2023 — Questão 13
Banca: VUNESP — Órgão: Tribunal de Justiça de Alagoas (TJ-AL) — Cargo: Titular de Serviços Notariais e Registrais - Provimento — Ano: 2023 — Questão 13
De acordo com o Código Civil (Lei nº 10.406/2002), o testador pode, desde que o faça por instrumento público perante o tabelião de notas:
- A) reconhecer filho havido fora do casamento, bem como revogar o reconhecimento.
- B) instituir bem de família, mas não lhe é permitido instituir condomínio edilício, pois este só pode ser instituído por atos entre vivos
- C) instituir condomínio edilício, instituir a multipropriedade imobiliária, constituir servidão e nomear tutor de seus filhos.
- D) se houver justa causa, estabelecer cláusula de inalienabilidade, impenhorabilidade e incomunicabilidade, mas não pode constituir servidão, pois esta somente pode ser constituída por ato entre vivos.
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