Pessoas, domicílio e bens

Questão de Pessoas, domicílio e bens — VUNESP 2015

Banca: VUNESP — Órgão: Pref Poá — Cargo: Fiscal — Área: Tributário — Ano: 2015

Banca: VUNESP — Órgão: Pref Poá — Cargo: Fiscal — Área: Tributário — Ano: 2015

1. A) A União, os Estados e os Municípios, além do Distrito Federal são classificados como pessoas jurídicas de direito público externo, por travarem relações jurídicas tanto com entes brasileiros como estrangeiros.
2. B) As pessoas jurídicas de direito público interno são civilmente responsáveis por atos dos seus agentes que nessa qualidade causem danos a terceiros, ressalvado direito regressivo contra os causadores do dano, se houver, por parte destes, culpa ou dolo.
3. C) As associações, fundações e sociedades são pessoas jurídicas de direito privado, sendo que os partidos políticos e as organizações religiosas são pessoas jurídicas de direito público interno.
4. D) Começa a existência legal das pessoas jurídicas de direito privado com a inscrição do ato constitutivo, após a devida autorização de sua constituição pelo Poder Judiciário, no respectivo registro, precedida, quando necessário, também de autorização ou aprovação do Poder Executivo, averbando-se no registro todas as alterações por que passar o ato constitutivo.
5. E) Decai em quatro anos o direito de anular a constituição das pessoas jurídicas de direito privado, por defeito do ato respectivo, contado o prazo da publicação de sua inscrição no registro

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