Atos processuais (Arts. 188 a 275)

Questão de Atos processuais (Arts. 188 a 275) — FGV 2022

Banca: FGV — Órgão: TJDFT — Cargo: Técnico Judiciário / Administrativa — Ano: 2022 — Questão 137

Banca: FGV — Órgão: TJDFT — Cargo: Técnico Judiciário / Administrativa — Ano: 2022 — Questão 137

Pretendendo recorrer de uma sentença que lhe condenou a pagar uma prestação pecuniária, o réu, por seus advogados constituídos, apresenta, no prazo recursal, duas apelações em datas distintas. Assim agindo, é correto afirmar que:

  1. A) as duas apelações podem ser reunidas, uma vez que foram apresentadas dentro do prazo legal;
  2. B) a segunda apelação distribuída não deve ser conhecida, pela ocorrência de preclusão consumativa;
  3. C) a primeira apelação distribuída não deve ser admitida, prevalecendo a posterior, pois ocorreu o efeito substitutivo do recurso;
  4. D) a segunda apelação distribuída deve ser inadmitida, por força da ocorrência de preclusão temporal;
  5. E) o juiz deve intimar o apelante para que informe com quais das apelações distribuídas pretende prosseguir, devendo desentranhar a outra apelação dos autos.

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