Atos processuais (Arts. 188 a 275)
Questão de Atos processuais (Arts. 188 a 275) — IUDS 2019
Banca: IUDS — Órgão: PGM. Nova Iguaçu — Cargo: Técnico / Procuradoria — Ano: 2019
Banca: IUDS — Órgão: PGM. Nova Iguaçu — Cargo: Técnico / Procuradoria — Ano: 2019
De acordo com a disciplina do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015) alguns processos tramitam em segredo de justiça, EXCETO aqueles:
- A) em que o exija o interesse público ou social
- B) que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes
- C) em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade
- D) que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo
- E) que se refiram a questões patrimoniais e direitos disponíveis das partes
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