LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)

Questão de LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público de Rondônia (MPRO) — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público de Rondônia (MPRO) — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024

A respeito do exercício da atividade de controle externo, com base na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), é correto afirmar que

  1. A) a LINDB impõe que a edição de atos normativos pela Administração Pública seja precedida de consulta pública.
  2. B) a Lei excluiu a responsabilidade pessoal do agente público pela prática de erro.
  3. C) o ato em desconformidade com o Direito deve ser anulado, em função do princípio constitucional da legalidade.
  4. D) o Administrador Público, ao decidir com base em valores jurídicos abstratos, deve considerar as consequências práticas de suas decisões.
  5. E) a Lei não autoriza que os indivíduos sejam compensados em situações nas quais a simples existência de processos lhes cause prejuízos anormais.

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