LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)

Questão de LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) — VUNESP 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (FUNAP/SP) — Cargo: Advogado — Ano: 2026

Banca: VUNESP — Órgão: Fundação Prof. Dr. Manoel Pedro Pimentel (FUNAP/SP) — Cargo: Advogado — Ano: 2026

Considere que Jeremias é o Governador do Estado ABC e, visando otimizar o expediente dos seus assessores, deseja editar um ato de mera organização interna. Para tanto, de acordo com a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro - LINDB, Jeremias

  1. A) deverá realizar prévia consulta pública, uma vez que se aplica ao caso o princípio da participação social.
  2. B) está dispensado de realizar consulta pública, uma vez que essa exigência restringe-se aos atos emanados do Poder Executivo municipal.
  3. C) está dispensado de realizar prévia consulta pública para manifestação de interessados.
  4. D) tem o dever legal de realizar prévia consulta pública, a qual será obrigatoriamente online.
  5. E) precisa realizar consulta pública, a qual deve ser encerrada até trinta dias antes da publicação do ato normativo.

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