LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942)
Questão de LINDB (Decreto-Lei nº 4.657/1942) — VUNESP 2025
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas/SP — Cargo: Procurador do Município — Ano: 2025
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura Municipal de Campinas/SP — Cargo: Procurador do Município — Ano: 2025
O Prefeito do Município X pretende editar Decreto disciplinando o uso de calçadas por estabelecimentos comerciais que as utilizam para expor produtos e para bares e restaurantes que tenham a intenção de ocupar esses espaços com mesas e cadeiras, com fins comerciais. Com base na situação hipotética, o disposto na Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a teoria do ato administrativo, é correto afirmar:
- A) a edição de Decreto deve ser precedida de consulta pública.
- B) a consulta pública deve ser realizada e deverá ocorrer, preferencialmente, de forma presencial.
- C) por se tratar de espécie de ato administrativo e, portanto, incapaz de inovar na ordem jurídica, a edição do Decreto não pode ser precedida de consulta pública.
- D) o Decreto não pode dispor sobre esse assunto, por se tratar de matéria sujeita a reserva de lei.
- E) o Decreto pode tratar do assunto, caso esteja disciplinando regras básicas definidas em lei.
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