Ações Constitucionais (art. 5º)
Questão de Ações Constitucionais (art. 5º) — Inédita 2026
Banca: Inédita — Órgão: Aprove — Cargo: Oficial de Justiça — Ano: 2026
Banca: Inédita — Órgão: Aprove — Cargo: Oficial de Justiça — Ano: 2026
João, cidadão regularmente inscrito como eleitor, ajuizou ação popular com o objetivo de anular decisão judicial que, segundo ele, teria causado grave prejuízo ao patrimônio público. Na mesma ação, João também pediu que o juiz declarasse, de forma genérica e abstrata, a inconstitucionalidade da lei que serviu de fundamento para a decisão judicial impugnada. À luz da disciplina constitucional da ação popular, assinale a alternativa correta.
- A) A ação popular é cabível, pois qualquer cidadão pode utilizá-la para impugnar atos judiciais e obter declaração abstrata de inconstitucionalidade de lei.
- B) A ação popular é cabível apenas quanto ao pedido de declaração abstrata de inconstitucionalidade, mas não quanto à anulação da decisão judicial.
- C) A ação popular não é cabível para impugnar atos judiciais, que devem ser questionados pelos meios processuais próprios, nem para funcionar como instrumento de controle abstrato de constitucionalidade.
- D) A ação popular é cabível contra atos judiciais, desde que haja alegação de lesão ao patrimônio público, mas não pode ser utilizada contra atos administrativos de efeitos concretos.
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