Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Questão de Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — FGV 2026

Banca: FGV — Órgão: PC-PI — Cargo: Delegado de Polícia Civil — Ano: 2026

Banca: FGV — Órgão: PC-PI — Cargo: Delegado de Polícia Civil — Ano: 2026

Pedro, que se encontrava preso em razão de prisão preventiva decretada pelo juízo competente, argumentou que tinha direito à fruição dos direitos contemplados no Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais (PIDESC), de 1966, que se mostravam compatíveis com a situação em que se encontrava. Argumentou, ainda, que, por serem direitos reconhecidos em tratado internacional ratificado pelo Estado brasileiro, não poderiam sofrer limitações estabelecidas pelo direito interno. À luz da sistemática estabelecida no PIDESC, é correto afirmar que Pedro está

  1. A) Certo, pois o direito interno não pode limitar o direito internacional público.
  2. B) Certo, exceto em relação às limitações que decorram da Constituição da República.
  3. C) Certo, exceto em relação aos direitos que foram objeto de reserva pelo Estado brasileiro.
  4. D) Errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações, legais ou administrativas, apenas para salvaguardar outros direitos previstos no PIDESC.
  5. E) Errado, pois os direitos podem ser submetidos a limitações estabelecidas em lei, desde que compatíveis com sua natureza e para favorecer o bem-estar da sociedade.

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