Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais

Questão de Pacto Internacional dos Direitos Econômicos, Sociais e Culturais — FGV 2026

Banca: FGV — Órgão: ALERJ — Cargo: Procurador Legislativo — Ano: 2026

Banca: FGV — Órgão: ALERJ — Cargo: Procurador Legislativo — Ano: 2026

O direito à saúde é direito fundamental de segunda dimensão previsto expressamente no caput do art. 6º da Constituição Federal, bem como no Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, do qual o Brasil é signatário. Trata-se da positivação do movimento de superação do simples direito à vida para alcançar o direito à vida digna. Sobre o direito à saúde, tutelado pelo ordenamento jurídico brasileiro, considerando a jurisprudência das Cortes Superiores, assinale a afirmativa correta.

  1. A) É possível a interrupção do fornecimento de medicamentos a menor de idade obtidos por decisão judicial se a genitora utilizou os valores recebidos do Estado para adquirir, com urgência, outros medicamentos também destinados ao filho menor incapaz, visto que houve desvio de finalidade e descumprimento da decisão judicial, revelando a má-fé da conduta.
  2. B) Pessoas transexuais e travestis devem ter acesso a especialidades médicas de acordo com as suas necessidades biológicas e devem ser identificadas, nas Declarações de Nascidos Vivos (DNVs) de seus filhos, de acordo com a sua identidade de gênero.
  3. C) O Estado pode ser obrigado a fornecer medicamento não registrado na Anvisa se a sua importação estiver autorizada e ele se mostrar imprescindível ao tratamento, ainda que o paciente possua capacidade financeira, ante os princípios da integralidade de assistência e universalidade de acesso aos serviços públicos de saúde.
  4. D) As pessoas transexuais e travestis não podem ter acesso integral ao serviço ginecológico no Sistema Único de Saúde (SUS), visto que a escassez de recursos públicos demanda a priorização do atendimento de pessoas cisgêneras, em razão do princípio da reserva do possível.
  5. E) O Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais prevê unicamente o direito à saúde física, ficando a saúde mental tutelada pelo Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

Criar conta grátis

URL canônica desta página

Estude com o Aprove Questões

Questões comentadas

Justificativa em todas as alternativas.

Prática por assunto

Organização por concurso, matéria e tema.

Desempenho

Acompanhe acertos e erros durante a preparação.