Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

Questão de Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) — MPRS 2023

Banca: MPRS — Órgão: MPE-RS — Cargo: Promotor de Justiça — Ano: 2023

Banca: MPRS — Órgão: MPE-RS — Cargo: Promotor de Justiça — Ano: 2023

1. A) Constatada a prática de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, o juiz poderá determinar ao agressor, de imediato, como medida protetiva de urgência, a cassação da autorização do porte de arma de fogo.
2. B) Quando praticado o crime previsto no artigo 25, caput, da Lei nº 14.344 (descumprir decisão judicial que defere medida protetiva de urgência prevista nesta Lei: pena, detenção, de 3 meses a 2 anos), na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança.
3. C) O juiz poderá determinar ao agressor, após a oitiva do Ministério Público, a vedação de contato com a vítima, quando constatada a prática de violência doméstica e familiar contra criança e adolescente.
4. D) Para o crime previsto no artigo 26, caput, da Lei nº 14.344, não cabe a transação penal, mas é permitida legalmente a suspensão condicional do processo, mediante a fixação de condições que protejam a integridade física da criança e/ou adolescente.
5. E) A determinação ao agressor de prestação de alimentos provisionais ou provisórios não foi prevista como uma das medidas protetivas de urgência em caso de prática de violência doméstica e familiar contra a criança e/ou adolescente, devendo ser buscada no juízo adequado, se for o caso.

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