Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

Questão de Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) — CESPE/CEBRASPE 2023

Banca: CESPE/CEBRASPE — Órgão: MPE-SC — Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Manhã — Ano: 2023

Banca: CESPE/CEBRASPE — Órgão: MPE-SC — Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Manhã — Ano: 2023

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei nº 14.344/2022, julgue o item a seguir. A circunstância de o crime ter por vítima menor de quatorze anos de idade com deficiência é qualificadora do crime de homicídio doloso e obsta, por consequência, a possibilidade de concessão de fiança.

  1. A) Certo
  2. B) Errado

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