Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

Questão de Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) — CESPE/CEBRASPE 2023

Banca: CESPE/CEBRASPE — Órgão: MPE-SC — Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Manhã — Ano: 2023

Banca: CESPE/CEBRASPE — Órgão: MPE-SC — Cargo: Promotor de Justiça Substituto - Manhã — Ano: 2023

A respeito dos aspectos penais e crimes previstos na Lei nº 14.344/2022, julgue o item a seguir. Nos casos de violência doméstica e familiar contra criança ou adolescente, independentemente do seu gênero, é vedada a aplicação de pena de prestação pecuniária.

  1. A) Certo
  2. B) Errado

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