Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
Questão de Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) — MPSP 2023
Banca: MPSP — Órgão: MPE-SP — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2023
Banca: MPSP — Órgão: MPE-SP — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2023
A Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei nº 14.344/22) e a Lei nº 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência contra a mulher e contra crianças e adolescentes. A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.
- A) O delito de omissão de comunicação à autoridade da prática de violência contra criança ou adolescente, previsto no art. 26 da Lei nº 14.344/22, terá a pena aplicada no dobro se da omissão resulta lesão corporal grave, e no triplo, se resulta morte.
- B) Não se tipifica o crime de violação de sigilo processual, previsto no art. 24 da Lei nº 13.431/17, se houver autorização judicial permitindo que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo.
- C) O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 25 da Lei nº 14.344/22 é crime comum, já que pode ser cometido por qualquer pessoa, homem ou mulher.
- D) Além das crianças e dos adolescentes, os incapazes também podem figurar como sujeito passivo na conduta típica prevista no art. 26 da Lei nº 14.344/22.
- E) Dentre as medidas protetivas previstas na Lei nº 11.340/06, há a previsão de se determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em escola de educação básica próxima de seu domicílio, condicionada à existência de vagas.
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