Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)
Questão de Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) — CESPE/CEBRASPE 2023
Banca: CESPE/CEBRASPE — Órgão: CNMP — Cargo: Analista - Área: Direito — Ano: 2023
Banca: CESPE/CEBRASPE — Órgão: CNMP — Cargo: Analista - Área: Direito — Ano: 2023
À luz da Lei nº 14.344/2022, que dispõe sobre violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, julgue o item a seguir. De acordo com o texto da lei em apreço, a União, os estados, o DF e os municípios devem estabelecer dotações orçamentárias específicas, em cada exercício financeiro, para a implementação das medidas de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente.
- A) Certo
- B) Errado
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