Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel)

Questão de Lei nº 14.344/2022 (Lei Henry Borel) — FGV 2026

Banca: FGV — Órgão: MPE-MT — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2026

Banca: FGV — Órgão: MPE-MT — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2026

1. A) No atendimento de Enzo, a autoridade policial deverá, entre outras providências, encaminhá-lo ao Sistema Único de Saúde e ao Instituto Médico-Legal imediatamente; e, se necessário, garantir proteção policial, fornecendo transporte exclusivamente para a vítima para serviço de acolhimento existente ou local seguro, em caso de risco à vida.
2. B) Considerando a situação de violência doméstica e familiar contra a criança e o adolescente, cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições e quando houver necessidade, requisitar força policial e serviços públicos de saúde, de educação, de assistência social e de segurança, entre outros.
3. C) No caso concreto, o juiz poderá determinar, se necessário, medida protetiva de urgência para realização da matrícula de Enzo em instituição de educação mais próxima de seu domicílio ou do local de trabalho de sua responsável legal, ou sua transferência para instituição congênere, mediante a existência de vaga.
4. D) Cabe ao Ministério Público, sem prejuízo de outras atribuições e quando houver necessidade, fiscalizar os estabelecimentos públicos de atendimento à criança e ao adolescente em situação de violência doméstica e familiar, e adotar, de acordo com a conveniência e oportunidade, as medidas administrativas ou judiciais cabíveis no tocante a quaisquer irregularidades constatadas.
5. E) As medidas protetivas de urgência poderão ser concedidas de imediato, independentemente de audiência das partes, desde que precedidas de manifestação do Ministério Público.

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