Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)
Questão de Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) — VUNESP 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Pref. Palmas/TO — Cargo: Guarda Metropolitano — Ano: 2023
Banca: VUNESP — Órgão: Pref. Palmas/TO — Cargo: Guarda Metropolitano — Ano: 2023
Sobre a internação de dependente de drogas, segundo as previsões constantes da Lei nº 11.343/2006, é correto afirmar que
- A) a internação involuntária é permitida, mas terá como prazo máximo 60 dias.
- B) qualquer que seja a modalidade de internação, voluntária ou involuntária, somente será indicada quando os recursos extra-hospitalares se mostrarem insuficientes.
- C) as internações involuntárias, assim como as altas, serão informadas ao Ministério Público e aos demais órgãos de fiscalização por meio do Sistema Único, regra inaplicável às internações voluntárias.
- D) as internações voluntárias são efetivadas nas unidades terapêuticas.
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