Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa)

Questão de Lei nº 8.429/1992 (Lei de Improbidade Administrativa) — Inédita/Aprove 2026

Banca: Inédita/Aprove — Órgão: TRF-3 — Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária — Ano: 2026

Banca: Inédita/Aprove — Órgão: TRF-3 — Cargo: Analista Judiciário - Área Judiciária — Ano: 2026

João, agente público municipal, e Carla, particular contratada pela Administração, foram acusados de participar de esquema doloso que teria causado prejuízo aos cofres públicos. Paralelamente à ação de improbidade administrativa, João respondeu a processo criminal pelos mesmos fatos, mas acabou absolvido na esfera penal. Na ação de improbidade, a defesa sustentou que a absolvição criminal deveria encerrar automaticamente o processo de improbidade. Alegou, ainda, que não caberia a decretação de indisponibilidade de bens sem demonstração concreta de risco imediato de dilapidação patrimonial. Considerando a decisão do STF sobre alterações feitas na Lei de Improbidade Administrativa, assinale a alternativa correta.

  1. A) A absolvição criminal encerra automaticamente a ação de improbidade administrativa, pois as esferas penal e cível-administrativa são sempre dependentes entre si.
  2. B) A improbidade administrativa pode ser reconhecida independentemente da comprovação de dolo, bastando a existência de prejuízo ao erário.
  3. C) A ação de improbidade pode prosseguir apesar da absolvição criminal, sendo necessária a comprovação de dolo para a caracterização do ato ímprobo.
  4. D) A indisponibilidade de bens somente pode ser decretada se o autor da ação comprovar risco imediato de prejuízo ou de comprometimento da futura execução da decisão judicial.
  5. E) Havendo múltiplos réus, todas as sanções devem ser sempre aplicadas de forma solidária, inclusive a perda da função pública.

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