Questão de Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas) — Inéditas 2026

Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Havendo indícios suficientes de que o funcionário público integra organização criminosa, o juiz poderá determinar seu afastamento cautelar do cargo, emprego ou função, sem prejuízo da remuneração, quando a medida for necessária à investigação ou à instrução processual. II. A condenação com trânsito em julgado por integrar organização criminosa acarretará ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo, bem como a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de 8 (oito) anos subsequentes ao cumprimento da pena. III. Havendo indícios de participação de policial nos crimes previstos na Lei nº 12.850/2013, a Corregedoria de Polícia instaurará inquérito policial e comunicará o Ministério Público, que designará membro para acompanhar o feito até a sua conclusão. IV. O condenado expressamente em sentença por integrar organização criminosa poderá obter progressão de regime e livramento condicional, ainda que existam elementos probatórios indicando a manutenção do vínculo associativo.