Questão de Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas) — Inéditas 2026

Com fundamento na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Em qualquer fase da persecução penal, serão admitidos, entre outros, como meios de obtenção da prova, a colaboração premiada, a captação ambiental de sinais eletromagnéticos, ópticos ou acústicos, a ação controlada, a interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas e a infiltração de policiais. II. Havendo necessidade justificada de preservar a capacidade investigatória, poderá ser dispensada licitação para a contratação de serviços técnicos especializados, aquisição ou locação de equipamentos destinados à captação ambiental e ao rastreamento e obtenção de provas de interceptação de comunicações telefônicas e telemáticas. III. A dispensa de licitação prevista na Lei nº 12.850/2013 alcança qualquer meio de obtenção de prova previsto na legislação, desde que a contratação seja devidamente fundamentada. IV. O acesso a registros de ligações telefônicas e telemáticas, a dados cadastrais constantes de bancos de dados públicos ou privados e a informações eleitorais ou comerciais constitui meio de obtenção de prova expressamente previsto na Lei nº 12.850/2013.