Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas)

Questão de Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas) — Inéditas 2026

Banca: Inéditas — Órgão: Polícia Civil (nacional) — Cargo: OIP/Delta — Ano: 2026

Banca: Inéditas — Órgão: Polícia Civil (nacional) — Cargo: OIP/Delta — Ano: 2026

1. A) O acordo de colaboração premiada e os depoimentos do colaborador permanecerão obrigatoriamente sob sigilo até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória, sendo vedada, em qualquer hipótese, a publicidade dos atos.
2. B) As informações pormenorizadas da colaboração serão encaminhadas diretamente ao juiz competente, que decidirá sobre a homologação do acordo no prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas.
3. C) A condenação com trânsito em julgado acarretará, automaticamente, ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo, bem como a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.
4. D) O juiz poderá participar das negociações realizadas entre o Ministério Público, o delegado de polícia e o colaborador, desde que sua atuação tenha por finalidade assegurar a voluntariedade do acordo.
5. E) O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderá ser suspenso por até 6 (seis) meses, prorrogáveis por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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