Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas)

Questão de Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas) — Inéditas 2026

Banca: Inéditas — Órgão: Polícia Civil (nacional) — Cargo: OIP/Delta — Ano: 2026

Uma organização criminosa estruturada, composta por vinte integrantes, dedicava-se à prática de tráfico interestadual de drogas, lavagem de capitais e homicídios relacionados à disputa por territórios. Após a prisão em flagrante de um de seus integrantes, este manifestou interesse em celebrar acordo de colaboração premiada, comprometendo-se a revelar a estrutura hierárquica da organização, identificar seus líderes, indicar a localização de bens provenientes das infrações penais e apontar o paradeiro de um dos sequestrados ainda em poder do grupo criminoso. À luz da Lei nº 12.850/2013, assinale a alternativa correta.

A) A colaboração premiada somente poderá ser proposta pelo Ministério Público, sendo vedada sua celebração por iniciativa da autoridade policial.
B) A participação do juiz nas negociações entre as partes é obrigatória, a fim de garantir a legalidade do acordo desde sua formação.
C) Ainda que a colaboração seja efetiva e produza um ou mais dos resultados previstos em lei, a concessão dos benefícios dependerá exclusivamente da concordância da vítima.
D) Na fixação dos benefícios decorrentes da colaboração premiada, o juiz levará em consideração a personalidade do colaborador, a natureza, as circunstâncias, a gravidade e a repercussão social do fato criminoso, bem como a eficácia da colaboração.
E) A colaboração premiada exige, obrigatoriamente, a renúncia do colaborador ao direito de recorrer da decisão que homologar o acordo.

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