Questão de Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas) — Inéditas 2026

Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. Será inexigível licitação para a contratação de serviços técnicos especializados destinados à localização e ao monitoramento eletrônico de investigados, desde que haja necessidade justificada de preservação da capacidade investigatória. II. O pedido de infiltração de agentes será distribuído sigilosamente ao juiz competente, dispensando-se, na autuação, as informações que possam identificar a operação, os agentes infiltrados ou comprometer a eficácia da medida. III. Na infiltração virtual de agentes de polícia, a representação ou o requerimento deverá demonstrar sua necessidade, indicar o alcance das tarefas dos policiais, os nomes ou apelidos das pessoas investigadas e, sempre que possível, os dados de conexão ou cadastrais que permitam sua identificação. IV. A colaboração premiada poderá resultar, entre outros benefícios, em perdão judicial, redução da pena privativa de liberdade em até dois terços ou substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos.