Questão de Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas) — Inéditas 2026

Com base na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. A ação controlada consiste em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações. II. Na ação controlada prevista na Lei nº 12.850/2013, a autorização judicial é indispensável para o retardamento da intervenção policial ou administrativa. III. O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente, que, se for o caso, estabelecerá seus limites e comunicará ao Ministério Público. IV. Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.