Questão de Lei nº 12.850/2013 (Repressão às Organizações Criminosas) — Inéditas 2026

Com fundamento na Lei nº 12.850/2013 (Lei das Organizações Criminosas), analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s). I. O delegado de polícia e o Ministério Público terão acesso, independentemente de autorização judicial, apenas aos dados cadastrais do investigado que informem exclusivamente sua qualificação pessoal, filiação e endereço mantidos pela Justiça Eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de internet e administradoras de cartão de crédito. II. As empresas de transporte possibilitarão, pelo prazo de 5 (cinco) anos, acesso direto e permanente do juiz, do Ministério Público e do delegado de polícia aos bancos de dados de reservas e registro de viagens. III. As concessionárias de telefonia fixa ou móvel manterão, pelo prazo de 3 (três) anos, à disposição do juiz, do Ministério Público e do delegado de polícia, os registros de identificação dos números dos terminais de origem e de destino das ligações telefônicas internacionais, interurbanas e locais. IV. O acesso previsto no art. 15 da Lei nº 12.850/2013 restringe-se aos dados cadastrais relativos à qualificação pessoal, filiação e endereço, não abrangendo o conteúdo das comunicações ou outros dados protegidos por reserva de jurisdição.