Dos Crimes Contra a Liberdade: Individual (arts. 146 a 149-A), do Domicílio (art. 150), de Segredos (arts. 153 a 154-B)

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[Q3801244] Banca: VUNESP — Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí - CIJ/SP — Cargo: Advogado — Ano: 2023

[Q3801244] Banca: VUNESP — Órgão: Companhia de Informática de Jundiaí - CIJ/SP — Cargo: Advogado — Ano: 2023

(2023/VUNESP/Companhia de Informática de Jundiaí - CIJ/SP) — Considere que Joaquim é hacker e no mês passado invadiu o dispositivo informático de uso de Pedro, Presidente da Câmara da Cidade X, adulterando dados do balanço contábil da empresa que ele é administrador. Com base na situação hipotética e no disposto no Código Penal, é correto afirmar que

  1. A) se aumenta a pena de um terço à metade, já que o crime foi praticado contra Presidente da Câmara Municipal.
  2. B) a conduta de Joaquim apenas configura crime se tiver provocado prejuízos econômicos.
  3. C) Pedro tem 30 (trinta) dias para realizar o Boletim de Ocorrência, sob pena do reconhecimento da decadência da persecução penal.
  4. D) Joaquim está sujeito simplesmente à pena de detenção e multa.
  5. E) a configuração do crime depende de que Pedro demonstre que sofreu prejuízos, ainda que apenas moral; uma vez comprovado, a pena será aumentada de um a dois terços, em razão do cargo ocupado por ele.

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