Lesões Corporais (art. 129)
Questão de Lesões Corporais (art. 129) — VUNESP 2017
Banca: VUNESP — Órgão: DPE-RO — Cargo: Defensor Público Substituto — Ano: 2017 — Ref: Q1320163
Banca: VUNESP — Órgão: DPE-RO — Cargo: Defensor Público Substituto — Ano: 2017 — Ref: Q1320163
Acerca da violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos da Lei nº 11.340/06, assinale a alternativa correta.
- A) A ação penal pela lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública condicionada à representação.
- B) A Lei Maria da Penha estabelece regra geral de ação penal privada conforme o interesse jurídico discutido.
- C) A ação penal relativa ao crime de lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada, independendo de representação da vítima.
- D) O Código de Processo Penal não se aplica, sequer subsidiariamente, aos procedimentos regidos pela Lei Maria da Penha.
- E) O Ministério Público acompanha a mulher como seu curador em todos os atos processuais.
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