Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas)

Questão de Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas) — Inédita Aprove 2026

Banca: Inédita Aprove — Órgão: PC-SP — Cargo: Investigador/Escrivão — Ano: 2026

Banca: Inédita Aprove — Órgão: PC-SP — Cargo: Investigador/Escrivão — Ano: 2026

1. A) O porte de qualquer substância entorpecente para consumo pessoal foi integralmente descriminalizado, de modo que o investigador não deve adotar qualquer providência formal em nenhuma hipótese.
2. B) O princípio da insignificância pode ser aplicado ao tráfico de drogas quando a quantidade apreendida for pequena e não houver violência ou grave ameaça.
3. C) A condenação anterior pelo delito do art. 28 da Lei de Drogas configura reincidência e maus antecedentes, podendo agravar futura condenação por tráfico.
4. D) O porte de cannabis sativa para consumo pessoal, na forma definida pelo Tema 506 do STF, não configura infração penal, sem prejuízo da apreensão da droga e da aplicação de medidas extrapenais; contudo, em relação às demais drogas, a conduta do art. 28 permanece despenalizada, mas não descriminalizada.
5. E) No crime de tráfico, a reincidência não pode ser utilizada simultaneamente como agravante genérica e como fundamento para afastar o tráfico privilegiado, pois isso sempre caracteriza bis in idem.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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