Restituição de Coisas Apreendidas (arts. 118 a 124-A)

Questão de Restituição de Coisas Apreendidas (arts. 118 a 124-A) — Inédita Aprove 2026

Banca: Inédita Aprove — Órgão: PC-SP — Cargo: Escrivão/Investigador — Ano: 2026

Banca: Inédita Aprove — Órgão: PC-SP — Cargo: Escrivão/Investigador — Ano: 2026

Durante investigação por crime patrimonial, foi apreendido um veículo de alto valor utilizado pelo réu para ocultar bens provenientes da infração penal. Ao final da ação penal, após o trânsito em julgado da sentença condenatória, o juiz decretou o perdimento do veículo. Constatou-se, ainda, que parte do valor obtido com a venda deveria ser destinada à vítima do crime, já devidamente identificada nos autos. Considerando as alterações promovidas pela Lei nº 13.964/2019 no Código de Processo Penal, assinale a alternativa correta.

  1. A) O veículo deverá ser restituído ao condenado, pois a restituição somente é vedada enquanto o bem interessar à investigação ou ao processo.
  2. B) O juiz somente poderá determinar a venda do bem se houver requerimento expresso do Ministério Público, sendo vedada a atuação de ofício nessa hipótese.
  3. C) O juiz deverá determinar a avaliação e a venda do bem em leilão público, recolhendo-se aos cofres públicos apenas o valor que não couber ao lesado ou a terceiro de boa-fé.
  4. D) Todo o valor obtido com a venda deverá ser destinado obrigatoriamente ao Tesouro Nacional, ainda que haja lesado identificado.
  5. E) O valor obtido com a venda deverá ser integralmente entregue ao Fundo Penitenciário Nacional, sem possibilidade de destinação prévia ao lesado.

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