Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento)

Questão de Lei nº 10.826/2003 (Estatuto do Desarmamento) — VUNESP 2023

Banca: VUNESP — Órgão: SBC/SP — Cargo: Gcm — Ano: 2023

Banca: VUNESP — Órgão: SBC/SP — Cargo: Gcm — Ano: 2023

Segundo a Lei no 10.826/2003, os integrantes do quadro efetivo de agentes e guardas prisionais poderão portar arma de fogo de propriedade particular ou fornecida pela respectiva corporação ou instituição, mesmo fora de serviço, desde que estejam:

  1. A) há mais de 05 (cinco) anos na carreira; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e comprovem efetiva necessidade.
  2. B) submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e comprovem efetiva necessidade.
  3. C) há mais de 05 (cinco) anos na carreira; subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno; e comprovem efetiva necessidade.
  4. D) submetidos a regime de dedicação exclusiva; sujeitos à formação funcional, nos termos do regulamento; e subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno.
  5. E) submetidos a regime de dedicação exclusiva; subordinados a mecanismos de fiscalização e de controle interno; e comprovem efetiva necessidade.

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