Responsabilidade Civil do Estado
Questão de Responsabilidade Civil do Estado — Inéditas 2026
Banca: Inéditas — Órgão: Aprove — Cargo: Delegado Pcsp — Ano: 2026
Banca: Inéditas — Órgão: Aprove — Cargo: Delegado Pcsp — Ano: 2026
Durante uma operação de fiscalização de trânsito realizada pela Guarda Municipal de Porto Velho, um veículo de passeio desrespeitou a ordem de parada e empreendeu fuga em alta velocidade. Os guardas iniciaram a perseguição e, durante o acompanhamento tático, o veículo em fuga colidiu frontalmente com o carro de um terceiro particular que trafegava regularmente na via. O condutor lesado ajuizou ação de indenização contra o Município. Com base na jurisprudência do STF sobre a responsabilidade civil do Estado em perseguições policiais, assinale a opção correta:
- A) A responsabilidade do Município é objetiva, bastando ao terceiro comprovar o nexo causal direto entre a conduct da Guarda Municipal ao iniciar a perseguição e o dano sofrido.
- B) O Município responde de forma subjetiva, devendo o terceiro demonstrar que houve falta do serviço (faute du service) decorrente da imperícia dos guardas na condução da viatura.
- C) Fica configurada a responsabilidade objetiva do Estado, visto que o risco administrativo impede a alegação de fato de terceiro como causa excludente de responsabilidade em operações de segurança.
- D) Não há nexo de causalidade direto e imediato entre a conduta comissiva dos agentes públicos e o dano causado pelo veículo em fuga, o que afasta a responsabilidade civil do Município, salvo se demonstrada a omissão culposa na proteção da via.
- E) A responsabilidade será solidária entre o Município e o terceiro em fuga, aplicando-se a teoria do risco integral ao caso concreto.
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