Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)
Questão de Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) — VUNESP 2024
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP — Cargo: Biólogo — Ano: 2024 — Código: Q3237029
Banca: VUNESP — Órgão: Prefeitura de São Bernardo do Campo - SP — Cargo: Biólogo — Ano: 2024 — Código: Q3237029
A Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. Uma das sanções previstas nessa Lei são as penas restritivas de direito, que incluem
- A) prestação de serviços à comunidade, que consiste na atribuição, ao condenado, de tarefas remuneradas junto a parques e jardins públicos e unidades de conservação, por prazo estipulado na Lei.
- B) interdição temporária de direitos, que consiste na proibição de o condenado contratar com o Poder Público, de receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, pelo prazo de dez anos.
- C) suspensão parcial ou total de atividades pelo prazo de três anos, no caso de crimes dolosos, e de seis anos, no de crimes culposos, se as atividades estiverem obedecendo as prescrições legais.
- D) prestação pecuniária, que consiste no pagamento, em dinheiro, à vítima ou à entidade pública ou privada com fim social, de importância fixada pelo juiz, não inferior a um salário mínimo nem superior a trezentos e sessenta salários mínimos.
- E) recolhimento domiciliar, quando o condenado deverá, sob vigilância, trabalhar, frequentar curso ou exercer atividade autorizada, permanecendo recolhido nos horários de folga em local a ser designado pelo juiz.
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