Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)

Questão de Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) — VUNESP 2024

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro - MPE RJ — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024 — Código: Q3192436

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público do Rio de Janeiro - MPE RJ — Cargo: Promotor de Justiça Substituto — Ano: 2024 — Código: Q3192436

1. A) Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa jurídica implica extinção da punibilidade da pessoa física responsável pelo ato lesivo ao meio ambiente.
2. B) Em vista do princípio da intranscendência da pena, a incorporação da pessoa jurídica acusada por crime ambiental por outra empresa implica extinção da punibilidade, por aplicação análoga do art. 107, inciso I, do CP.
3. C) Tratando-se de imputação à pessoa jurídica, antes de transitar em julgado a condenação, o prazo prescricional é de 02 (dois) anos, por aplicação subsidiária do art. 114, do CP.
4. D) Tratando-se de crime ambiental ocorrido no âmbito da empresa, a ausência de imputação à pessoa física implica extinção da punibilidade da pessoa jurídica.
5. E) A assinatura de termo de ajustamento de conduta pela pessoa jurídica acusada de crime ambiental implica extinção da punibilidade.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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