Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)

Questão de Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Escola de Formação Complementar do Exército - EsFCEx - BR — Cargo: Oficial - Área Direito — Ano: 2025 — Código: Q3970797

A empresa Norte Minas Ltda., atuante na extração de metais pesados, foi denunciada por armazenar, de forma irregular, resíduos industriais tóxicos em valas abertas diretamente no solo, com o objetivo de reduzir custos operacionais. Laudos técnicos constataram que a substância infiltrou-se no solo, contaminando o lençol freático e afetando áreas agrícolas vizinhas. As investigações apontaram que a decisão de economia nos sistemas de descarte foi tomada em reunião da diretoria, a partir do interesse da empresa. Diante disso, o Ministério Público propôs ação penal contra a pessoa jurídica, sem incluir, ao menos neste primeiro momento, os dirigentes como réus. Com base no caso hipotético apresentado e na Lei nº 9.605/1998 (Lei de Crimes Ambientais), é correto afirmar que

A) a pessoa jurídica só pode ser responsabilizada na esfera civil, pois o direito penal não admite pena a entes coletivos.
B) a responsabilização penal da empresa é nula, pois não houve denúncia conjunta dos administradores responsáveis.
C) a empresa poderá ser responsabilizada penalmente, desde que o crime tenha sido cometido em seu interesse ou benefício.
D) a empresa somente pode ser responsabilizada penalmente se houver prova de dolo ou culpa dos seus representantes.
E) a empresa somente poderá responder penalmente após condenação em ação civil pública por dano ambiental.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

Criar conta grátis

URL canônica desta página

Estude com o Aprove Questões

Questões comentadas

Justificativa em todas as alternativas.

Prática por assunto

Organização por concurso, matéria e tema.

Desempenho

Acompanhe acertos e erros durante a preparação.