Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)

Questão de Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ - SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2025 — Código: Q3841098

Banca: VUNESP — Órgão: Agência Reguladora dos Serviços de Saneamento das Bacias dos Rios Piracicaba, Capivari e Jundiaí - ARESPCJ - SP — Cargo: Procurador Jurídico — Ano: 2025 — Código: Q3841098

No município de São Lourenço do Vale, uma empresa têxtil, instalada às margens do rio São Lourenço, passou a ser alvo de denúncias por moradores e pescadores locais que afirmam que a empresa estaria lançando, sem tratamento adequado, resíduos oriundos do processo de tingimento de tecidos diretamente no rio, em trecho próximo a uma nascente classificada como Área de Preservação Permanente (APP). Restando comprovada a prática do crime ambiental e considerando o disposto na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, assinale a alternativa correta.

  1. A) Por se tratar de uma empresa, as penas aplicáveis devem ser de multa ou de prestação de serviços à comunidade, podendo ser aplicadas cumulativamente ou não.
  2. B) Uma das penas que pode ser aplicada é a de proibição de contratar com o Poder Público e dele obter subsídios, subvenções ou doações, que não poderá exceder o prazo de cinco anos.
  3. C) A empresa terá decretada sua liquidação forçada, seu patrimônio será considerado instrumento do crime e como tal perdido em favor do Fundo Penitenciário Nacional.
  4. D) A empresa poderá ser condenada a prestar serviços à comunidade, como por exemplo custeio de programas e de projetos ambientais ou manutenção de espaço público.
  5. E) Poderá ser aplicada a pena de suspensão parcial ou total das atividades da empresa que será devida quando o estabelecimento, obra ou atividade estiver funcionando sem a devida autorização, ou em desacordo com a concedida, ou com violação de disposição legal ou regulamentar.

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