Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente)

Questão de Lei nº 9.605/1998 (Lei do Meio Ambiente) — VUNESP 2025

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público de São Paulo - MPE SP — Cargo: Analista Científico - Área: Engenheiro Agrônomo — Ano: 2025 — Código: Q4234000

Banca: VUNESP — Órgão: Ministério Público de São Paulo - MPE SP — Cargo: Analista Científico - Área: Engenheiro Agrônomo — Ano: 2025 — Código: Q4234000

Com relação às condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, a Lei nº 9.605/1998, denominada como Lei de Crimes Ambientais, estabelece:

  1. A) a perícia produzida no inquérito civil ou no juízo cível não poderá ser aproveitada no processo penal, instaurando-se o contraditório.
  2. B) dentre as penas de interdição temporária de direito, está, por exemplo, a proibição de o condenado contratar com o Poder Público.
  3. C) a responsabilidade das pessoas jurídicas exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato.
  4. D) a prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas remuneradas junto a parques.
  5. E) é exemplo de circunstância que atenua a pena, ter o agente cometido a infração em período de defeso à fauna.

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