Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro)

Questão de Lei nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) — VUNESP 2012

Banca: VUNESP — Órgão: São Paulo Transportes S/A - SPTRANS/SP — Cargo: Advogado - Área Cível — Ano: 2012

Banca: VUNESP — Órgão: São Paulo Transportes S/A - SPTRANS/SP — Cargo: Advogado - Área Cível — Ano: 2012

1. A) a penalidade de multa reparatória consiste em pagamento em favor da vítima (ou seus sucessores), não podendo ser descontada da indenização civil.
2. B) pode ter caráter perpétuo a penalidade de suspensão ou de proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor.
3. C) o juiz pode, como medida cautelar, decretar a suspensão da permissão ou da habilitação para dirigir veículo automotor, ou a proibição de sua obtenção.
4. D) a suspensão ou a proibição de se obter a permissão ou a habilitação para dirigir veículo automotor não pode ser imposta cumulativamente com outras penalidades.
5. E) ao condutor de veículo, nos casos de acidentes de trânsito de que resulte vítima, poderá se impor a prisão em flagrante, ainda que preste pronto e integral socorro.

O gabarito e o comentário de cada alternativa ficam disponíveis na plataforma.

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